Termos & Condições

Última atualização: 5 de agosto de 2026

Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma TypeArk, um serviço SaaS prestado pela AMAZING ALGORYTHM - LDA, NIPC 519204921, com sede em Avenida Vieira da Silva, Nº 47, R/C ESQ, Santa Marta do Pinhal, 2855-578 Corroios, Portugal. O serviço é disponibilizado em typeark.com.

O contrato forma-se quando uma pessoa com poderes para vincular o Cliente aceita expressamente estes Termos no registo, convite, proposta ou checkout. A aceitação da Política de Privacidade serve apenas para comprovar que a informação foi disponibilizada e não constitui consentimento RGPD. O DPA integra o contrato quando tratamos dados por conta do Cliente.

1. Serviço exclusivamente B2B

O TypeArk é fornecido apenas a empresas, profissionais independentes, entidades públicas ou organizações que atuem no âmbito da sua atividade comercial, profissional ou institucional. Não é dirigido a consumidores.

Ao registar-se ou subscrever, o utilizador declara que atua em nome de uma empresa ou profissional, que tem poderes para vincular essa organização e que não contrata como consumidor para fins pessoais. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou terminar contas quando existam indícios de utilização fora deste âmbito B2B.

2. Conta, autoridade e utilização autorizada

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo, faturação e identificação fiscal, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade na sua organização. Cada utilizador deve ter credenciais próprias; é proibida a partilha de contas.

A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma organização garante que tem autoridade suficiente para a vincular. Caso não tenha essa autoridade, responde pessoalmente pelos danos e custos que resultem dessa aceitação indevida.

3. Período demo, cobrança automática e reembolsos

• O período demo dura 7 dias, salvo indicação diferente no checkout ou numa proposta assinada. A demo de um plano pago exige um método de pagamento válido; uma modalidade gratuita, quando disponibilizada, não exige cartão nem se converte em plano pago.
• Se o Cliente não cancelar antes do fim da demo, a subscrição converte-se automaticamente em plano pago e é cobrado o valor do plano e dos add-ons escolhidos, com os impostos aplicáveis.
• A demo é limitada a uma utilização por entidade jurídica, grupo económico, domínio de e-mail, método de pagamento, beneficiário efetivo ou conta que, a nosso critério razoável, represente a mesma organização. Contas anteriores ou relacionadas podem não ter nova demo e podem ser encaminhadas diretamente para pagamento.
• O Serviço é subscrito por utilizador: o valor devido é o preço unitário, periodicidade, número de lugares, créditos, add-ons, descontos e condições apresentados no checkout ou proposta aceite. Alterações ao número de lugares produzem o efeito e acerto indicados antes da confirmação.
• O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais. A subscrição exige a indicação de um número de identificação fiscal (NIF/VAT) válido e de morada de faturação; sem esses elementos o pagamento não é concluído e não há contrato.
• Os preços apresentados são sem IVA; o imposto é acrescido no momento do pagamento, à taxa legal aplicável ao país do Cliente. A clientes empresariais estabelecidos noutro Estado-Membro da UE com NIF/VAT válido aplica-se a autoliquidação (reverse charge).
• As faturas são emitidas de acordo com a legislação portuguesa e os dados fornecidos pelo Cliente. O Cliente deve manter os dados fiscais corretos antes da emissão da fatura.
• Salvo obrigação legal, erro de cobrança ou condição mais favorável da proposta, valores relativos a períodos de serviço já iniciados não são reembolsáveis, incluindo por não utilização, esquecimento de cancelamento, downgrade, cancelamento durante o período pago, contas duplicadas ou nova tentativa de demo por organização já registada.
• Reembolsos só serão efetuados quando exista erro de cobrança imputável ao TypeArk, duplicação técnica comprovada, obrigação legal imperativa ou acordo escrito nosso.

4. Licença de utilização e restrições

Durante a subscrição ativa concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, não transmissível, revogável e apenas para uso interno profissional da sua organização, de acordo com o plano contratado.

O Cliente não pode, direta ou indiretamente:

• copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, vender, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros;
• criar, operar ou apoiar um produto concorrente ou substancialmente semelhante usando acesso ao Serviço;
• fazer scraping, extração massiva, benchmark público, testes comparativos ou análise competitiva sem autorização escrita;
• contornar limites técnicos, controlos de acesso, quotas, paywalls, mecanismos de segurança ou isolamento entre organizações;
• tentar obter o código-fonte, arquitetura interna, modelos, prompts, fluxos, datasets, chaves ou segredos do Serviço;
• descompilar, desmontar, traduzir, adaptar ou fazer engenharia reversa, salvo quando e apenas na medida em que tal seja obrigatório por lei para interoperabilidade;
• usar o Serviço ou os seus outputs para treinar, afinar, avaliar ou melhorar modelos, sistemas ou software concorrente;
• remover avisos de propriedade, marcas, watermarks, logs de auditoria ou indicações de origem.

A exceção legal de interoperabilidade, quando imperativa, só pode ser exercida pelo licenciado legítimo, na medida indispensável, quando a informação não esteja fácil e rapidamente disponível, e sem utilizar as informações para criar software substancialmente semelhante, infringir direitos de autor, divulgar informação confidencial ou prejudicar a exploração normal do Serviço.

5. Propriedade intelectual, feedback e dados do Cliente

O Serviço, software, código, UI, UX, marca, documentação, fluxos de trabalho, modelos de dados, prompts, configurações, know-how, algoritmos, bases de conhecimento, templates e qualquer melhoria pertencem exclusivamente à AMAZING ALGORYTHM - LDA ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual para o Cliente.

O Cliente mantém a titularidade dos ficheiros, projetos, desenhos, medições, contactos, mensagens e restantes dados que carrega ou gera na plataforma. Concede-nos uma licença limitada para alojar, processar, transmitir, copiar tecnicamente e apresentar esse conteúdo apenas para prestar, proteger, melhorar e suportar o Serviço.

Sugestões, pedidos de melhoria, ideias, feedback ou propostas enviadas pelo Cliente podem ser usados por nós sem obrigação de remuneração, confidencialidade adicional ou atribuição, sem prejuízo dos direitos do Cliente sobre o seu próprio conteúdo e dados pessoais.

6. Uso aceitável, segurança e suspensão

O Cliente não pode usar o Serviço para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros, enviar spam, carregar malware, explorar vulnerabilidades, interferir com outros clientes ou tratar dados pessoais sem fundamento legal. A política de uso aceitável no Aviso legal integra estes Termos.

Podemos suspender ou limitar o acesso quando exista risco de segurança, incumprimento material, abuso de demo, falta de pagamento, fraude provável ou obrigação legal. Exceto em emergência, imposição de autoridade ou risco para terceiros, comunicamos o fundamento e damos prazo razoável para sanar o incumprimento. O Cliente pode contestar a decisão através do contacto de suporte.

7. IA, medições e validação profissional

O TypeArk pode incluir funcionalidades de IA, extração, classificação, medição, procurement, orçamento e análise documental. Esses resultados são auxiliares e podem conter erros, omissões, alucinações, interpretações incorretas ou dados incompletos.

O Cliente é sempre responsável por validar medições, quantidades, preços, cotações, mapas, propostas, decisões técnicas, requisitos legais e outputs antes de os usar em obra, proposta, adjudicação, compra ou comunicação externa. O Serviço não substitui revisão por técnico, orçamentista, engenheiro, arquiteto, advogado, contabilista ou outro profissional qualificado.

8. Proteção de dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Quando tratamos dados pessoais por conta do Cliente, aplica-se o DPA. Os fornecedores relevantes estão listados em Subprocessadores.

Cada parte deve proteger a informação confidencial da outra com um grau de cuidado razoável e usá-la apenas para executar estes Termos, exceto quando a divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

9. Disponibilidade, alterações e suporte

Prestamos o Serviço com diligência profissional e esforços razoáveis de disponibilidade. Salvo acordo escrito separado, não existe SLA financeiro, garantia de disponibilidade mínima ou crédito automático por indisponibilidade. Pode haver manutenção, interrupções, limitações, alterações funcionais ou indisponibilidade de terceiros.

Podemos alterar o Serviço para o manter seguro, legal e funcional. Uma alteração que elimine uma funcionalidade principal durante um período já pago será comunicada com antecedência razoável, salvo urgência de segurança ou legal, e não reduzirá direitos imperativos do Cliente.

O suporte é prestado através de tech@typeble.com, salvo condições diferentes no plano contratado.

10. Garantias, exclusões e responsabilidade

Prestamos o Serviço com diligência profissional e de acordo com a descrição contratual. Sem prejuízo dessa obrigação e de garantias imperativas, não garantimos adequação a uma finalidade não comunicada, ausência absoluta de erros, resultados comerciais, disponibilidade ininterrupta ou correção de outputs que o Cliente não tenha submetido à revisão profissional exigível.

Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de dados, custos de substituição, atrasos de obra, penalidades contratuais do Cliente, decisões tomadas com base em outputs não validados ou falhas de fornecedores externos.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada parte por factos ocorridos num período de 12 meses fica limitada ao total de valores pagos ou devidos pelo Cliente nesse período. Para violação de confidencialidade ou das obrigações de proteção de dados imputável a uma parte, o limite é o dobro desse montante. Estes limites não abrangem dolo, fraude, culpa grave, morte ou dano pessoal, violação intencional de propriedade intelectual, falta de pagamento, nem responsabilidade que a lei proíba excluir ou limitar. A exclusão de danos indiretos não afasta danos que, no caso concreto, sejam consequência normal, previsível e legalmente indemnizável do incumprimento.

11. Vigência, cancelamento, saída e portabilidade

Estes Termos vigoram desde a aceitação e enquanto o Cliente tiver conta, demo, subscrição ou acesso ao Serviço. O Cliente pode cancelar a renovação futura de acordo com os mecanismos disponíveis na aplicação, Stripe ou suporte. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso de valores já cobrados salvo nos casos previstos nestes Termos.

O Cliente pode pedir, sem custo de saída, a mudança para outro serviço, infraestrutura própria ou a eliminação dos seus ativos. Facilitaremos a portabilidade dos dados exportáveis e ativos digitais em formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, com informação sobre formatos, limitações técnicas e interfaces disponíveis. O prazo de aviso não excede dois meses e o prazo normal de transição não excederá 30 dias de calendário após esse aviso; se for tecnicamente impossível, justificaremos a extensão nos termos e limites do Regulamento (UE) 2023/2854.

Depois da transição, o Cliente dispõe de pelo menos 30 dias para recuperar os dados. Concluída a recuperação ou expirado esse prazo, eliminaremos os dados exportáveis e ativos digitais, incluindo cópias sob o nosso controlo, salvo conservação legal, litígio, segurança ou backups tecnicamente isolados sujeitos a eliminação cíclica e acesso restrito. Segredos, software, modelos internos e dados de terceiros protegidos não integram os dados exportáveis quando a lei assim o permita, sem impedir nem atrasar a mudança.

12. Alterações contratuais e ordem de prevalência

Alterações materiais são comunicadas em suporte duradouro com antecedência razoável e só produzem efeitos mediante aceitação expressa, na renovação seguinte ou por adenda assinada. Alterações urgentes exigidas por lei ou segurança podem produzir efeito antes, com explicação e, quando afetem materialmente o Cliente, direito de terminar sem penalização a parte futura do serviço. O mero silêncio ou uso continuado não substitui aceitação quando a lei ou a alteração exigir manifestação expressa.

Em caso de conflito prevalecem, por esta ordem: proposta ou formulário de encomenda assinado, adendas, MSA/SLA específicos, DPA, estes Termos e políticas por eles incorporadas. Registos eletrónicos de aceitação, versões, data/hora e evidência técnica são admissíveis como prova, sem prejuízo do valor reforçado de assinaturas eletrónicas qualificadas e da livre apreciação legal dos restantes meios.

13. Lei aplicável, foro e litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para litígios B2B, as partes escolhem como foro competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível do Seixal, sem prejuízo de normas imperativas.

Por o Serviço ser exclusivamente B2B, os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo e o direito de livre resolução de consumidores não se aplicam à contratação do TypeArk. Se, apesar desta restrição, uma pessoa demonstrar que contratou validamente como consumidor e uma norma imperativa lhe atribuir direitos adicionais, esses direitos prevalecem apenas na medida exigida por lei.

14. Contactos e identificação

• Prestador: AMAZING ALGORYTHM - LDA
• NIPC / VAT: 519204921 / PT519204921
• Sede: Avenida Vieira da Silva, Nº 47, R/C ESQ, Santa Marta do Pinhal, 2855-578 Corroios, Portugal
• Registo comercial: Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial de Santiago do Cacém, matrícula 519204921
• Capital social: 2.000 EUR
• Contacto: tech@typeble.com · +351 928 302 320
• Data de entrada em vigor: 5 de agosto de 2026