Termos do Mercado

Última atualização: 5 de agosto de 2026

Estes Termos regem a utilização do Mercado de pedidos de cotação do TypeArk, operado pela AMAZING ALGORYTHM - LDA, NIPC 519204921. Complementam os Termos & Condições e a Política de Privacidade, que se aplicam em tudo o que aqui não esteja especialmente previsto.

1. O que é o Mercado e quem é parte

O Mercado é um canal técnico que permite a um comprador publicar uma lista de materiais e a fornecedores devolverem preços de forma comparável. O TypeArk não é parte em nenhum contrato de fornecimento: não compra, não vende, não intermedeia pagamentos e não garante a celebração de qualquer negócio.

O comprador não fica obrigado a adjudicar, a justificar a sua escolha ou a responder a quem cotou. O fornecedor não fica obrigado a cotar.

2. O pedido de cotação: conteúdo, anonimização e responsabilidade

Quem publica declara que tem o direito de o fazer e que o conteúdo publicado não viola direitos de terceiros, designadamente direitos de autor sobre peças escritas, projetos ou mapas de quantidades de que não seja titular.

O sistema remove automaticamente identificadores frequentes (NIF, email, telefone, IBAN, código postal e a identificação do dono de obra) e assinala o que não consegue decidir. Esta anonimização é um auxiliar: a responsabilidade pela revisão do que é publicado é de quem publica. Os ficheiros originais carregados nunca são publicados — só as linhas e as exigências que o utilizador confirmou.

3. A cotação do fornecedor: natureza, validade e integridade

Ao submeter, o fornecedor apresenta uma proposta comercial vinculativa durante o prazo de validade que indicou, nos termos do artigo 228.º do Código Civil, salvo indicação expressa em contrário na própria cotação. Declara ainda que atua em nome da empresa identificada e que tem poderes para a vincular.

A cotação submetida não pode ser alterada. O sistema calcula um selo de integridade (SHA-256) sobre o conteúdo submetido e regista a data, a hora e a versão destes Termos, para que qualquer das partes possa demonstrar o que foi efetivamente proposto.

O preço, o regime de IVA, o local de entrega, os prazos e as quantidades mínimas indicados são da exclusiva responsabilidade do fornecedor. Cabe-lhe indicar corretamente se a operação está sujeita a autoliquidação (artigo 2.º, n.º 1, alínea j) do CIVA).

4. Confidencialidade entre concorrentes

Nenhum fornecedor tem acesso à cotação de outro, ao número de convidados ou ao número de respostas recebidas. A comparação existe apenas do lado do comprador. O TypeArk não divulga, não publica rankings nem promove leilões entre fornecedores.

As linhas de um pedido são acessíveis apenas a quem recebeu convite ou foi aprovado pelo comprador, e apenas quanto ao lote em causa. É proibido reencaminhar o link de acesso a terceiros, extrair sistematicamente conteúdos ou utilizá-los para fim diferente do de apresentar proposta.

5. Documentos técnicos e conformidade do produto

O fornecedor pode anexar fichas técnicas, Declarações de Desempenho e documentos de marcação CE. Ao fazê-lo, declara que tem o direito de os disponibilizar e que correspondem ao produto proposto.

Quando o produto proposto seja equivalente e não idêntico ao especificado, a demonstração da equivalência cabe ao fornecedor. Aplicam-se o Regulamento (UE) 2024/3110 e, durante o regime transitório, as disposições do Regulamento (UE) n.º 305/2011 que permaneçam aplicáveis ao produto, especificação e documentação em causa. O TypeArk não verifica, não certifica e não valida estes documentos: limita-se a transmiti-los ao comprador.

6. Utilização estatística dos preços

O fornecedor pode autorizar, de forma livre e opcional, que os preços da sua cotação sejam usados em estatísticas de mercado. Essa autorização é dada por declaração expressa no momento da submissão e fica registada.

Quando autorizada, a utilização é limitada a estatísticas históricas, agregadas e não identificáveis, com limiares mínimos de participantes, atraso temporal e supressão de grupos em que seja possível inferir uma empresa. Nunca são divulgados preços individuais, atuais ou futuros, intenção comercial, capacidade, desconto, estratégia ou informação que facilite coordenação entre concorrentes. A recusa não tem consequência e o comprador não recebe essa informação.

7. Dados pessoais

Os dados de contacto de quem responde (nome, empresa, email, telefone e NIF) são tratados para permitir a apresentação e a avaliação da proposta — execução de diligências pré-contratuais, artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD. São comunicados ao comprador que publicou o pedido, que passa a ser responsável pelo tratamento subsequente.

Não são usados para marketing sem consentimento autónomo. Os direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento exercem-se nos termos da Política de Privacidade.

8. Conteúdo ilegal, moderação e recurso

Pode comunicar conteúdo alegadamente ilegal para tech@typeble.com, indicando URL ou referência exata, fundamento, explicação, contacto e declaração de boa-fé. Processamos avisos atempada, diligente, objetiva e não arbitrariamente. Quando restringirmos conteúdo ou acesso e conhecermos o contacto afetado, comunicamos a decisão, fundamento, alcance, eventual automatização e meios de contestação, salvo proibição legal ou conteúdo comercial enganoso de grande volume.

O destinatário pode contestar através do mesmo contacto. Cumprimos ordens válidas de autoridades e, quando tomarmos conhecimento de informação que suscite suspeita de crime com ameaça à vida ou segurança, aplicamos o procedimento legal de comunicação. A operação atual usa convites ou aprovação humana e não torna as cotações acessíveis a um público potencialmente ilimitado; se esse modelo mudar, a classificação como plataforma em linha será reavaliada antes do lançamento.

9. Concorrência, limites e lei aplicável

O TypeArk pode aplicar limites de utilização, suspender links de acesso e remover conteúdos que violem estes Termos, designadamente conteúdos de terceiros publicados sem direito ou tentativas de recolha sistemática de informação.

É proibido usar o Mercado para acordar ou sinalizar preços, descontos, margens, capacidade, clientes, territórios, condições futuras, boicotes, repartição de mercado ou manipulação de concursos. Compradores e fornecedores não devem inserir informação comercial sensível de concorrentes. O TypeArkmantém separação entre propostas e não recomenda preços nem coordena decisões comerciais.

Sem prejuízo do que resulte de norma imperativa, o TypeArk não responde por perdas decorrentes de decisões de adjudicação, de erros nos preços ou nas quantidades apresentados pelas partes, nem da não celebração de contratos.

Aplica-se a lei portuguesa. O foro competente é o da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.